AREsp 2739421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ); ademais, o valor de R$ 25.000,00 não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Interpretativo
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ); ademais, o valor de R$ 25.000,00 não se mostrou manifestamente abusivo ou irrisório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOBRE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.