REsp 2167415 - DECISAO

REsp 2167415 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais: um em razão de preclusão consumativa e o outro por deficiência de fundamentação, incluindo a inadequação de se invocar dispositivo constitucional em recurso especial e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 518/STJ, e rejeitada a pretensão de reanálise fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CATEA VONEA AMORIM DE SOUZA SPECHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos (preclusão e deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Cobrança Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Execução E Procedimentos Especiais Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Cobrança Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

CATEA VONEA AMORIM DE SOUZA SPECHET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais: um em razão de preclusão consumativa e o outro por deficiência de fundamentação, incluindo a inadequação de se invocar dispositivo constitucional em recurso especial e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284/STF e 518/STJ, e rejeitada a pretensão de reanálise fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos (preclusão e deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conheço do recurso especial de e-STJ fls. 356/367 por preclusão consumativa
  • Não conheço do recurso especial de e-STJ fls. 333/342 por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial