AREsp 2660061 - DECISAO

AREsp 2660061 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou devidamente sua decisão, reconhecendo a existência de nexo causal entre a ETE e a poluição, mas verificando a ausência de prova documental idônea de residência do autor, o que afastou sua pretensão de indenização por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LUIZ CORDEIRO; Agravada/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDSON LUIZ CORDEIRO

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 341, 373 caput e §1º, 374 II e III, e 1.022 II do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/198
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou devidamente sua decisão, reconhecendo a existência de nexo causal entre a ETE e a poluição, mas verificando a ausência de prova documental idônea de residência do autor, o que afastou sua pretensão de indenização por dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.