AREsp 2594987 - DECISAO

AREsp 2594987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva (reconhecimento do caráter de urgência do tratamento e a consequente condenação por dano moral) envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa de cobertura de tratamento de urgência/emergência durante carência configura dano moral indenizável e o quantum arbitrado pelo tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da decisão de mérito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §...

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA.; Recorrido: FERNANDO ANDRE OUTOR MOREIRA; Recorrido: VANIA RUBIA LOPES DUARTE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Carência Contratual, Cobertura De Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Carência Contratual Cobertura De Urgência E Emergência +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA.

Agravante

FERNANDO ANDRE OUTOR MOREIRA

Recorrido

VANIA RUBIA LOPES DUARTE MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (art. 35 da Lei 9.656/98)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva (reconhecimento do caráter de urgência do tratamento e a consequente condenação por dano moral) envolve reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa de cobertura de tratamento de urgência/emergência durante carência configura dano moral indenizável e o quantum arbitrado pelo tribunal de origem (R$ 8.000,00) não se mostrou excessivo, justificando a manutenção da decisão de mérito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • mantida a condenação por danos morais no valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 8.000,00)
  • majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso