AREsp 2691263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, ao afastar o dano moral, fundamentou-se em elemento probatório concreto (valores e percentual dos descontos) e em jurisprudência desta Corte, sendo a modificação desse entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENIR VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Supressio
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inexigibilidade De Débito Empréstimo Consignado Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

AGENIR VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência do contrato e produção de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, ao afastar o dano moral, fundamentou-se em elemento probatório concreto (valores e percentual dos descontos) e em jurisprudência desta Corte, sendo a modificação desse entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba de honorários sucumbenciais devida ao advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intimem-se.