AREsp 2597336 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer que a presença de corpo estranho no produto configura dano moral, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Presença De Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Fornecedor Presença De Corpo Estranho Em Produto Alimentício Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais pela aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho mesmo sem ingestão
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à configuração de dano moral por fato do produto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer que a presença de corpo estranho no produto configura dano moral, está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.