AREsp 2326912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e motivada as questões suscitadas (afastando omissão), a negativa de seguimento quanto à inversão da cláusula penal foi adequada nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e em consonância com temas repetitivos do STJ, o atraso na entrega do imóvel foi considerado excessivo a justificar dano moral, e a revisão das matérias impugnadas exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cláusula Penal, Omissão No Acórdão, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Cláusula Penal Omissão No Acórdão Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ (5, 7 E 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e temas repetitivos (Temas 970 e 971)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e motivada as questões suscitadas (afastando omissão), a negativa de seguimento quanto à inversão da cláusula penal foi adequada nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC e em consonância com temas repetitivos do STJ, o atraso na entrega do imóvel foi considerado excessivo a justificar dano moral, e a revisão das matérias impugnadas exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada