AREsp 2660151 - DECISAO

AREsp 2660151 - DECISAO

Parties
Agravante: DOUGLAS NATAN RAMOS DE JESUS; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS NATAN RAMOS DE JESUS

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 controvérsia sobre residência do autor e sua prova
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade