REsp 2143847 - DECISAO

REsp 2143847 - DECISAO

O Tribunal confirmou a responsabilidade da municipalidade pelos atos do preposto que avançou sobre a calçada, reconhecendo culpa exclusiva do condutor; concluiu que o quantum de R$350.000,00 por danos morais, distribuído entre os autores, não é irrisório ou exorbitante e que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, majorando-os de 12% para 14% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COTIA - SP; Autora: Angela; Autora: Andreia; Autor: André; Autor: Ismael; Autor: Erik; Autora: Maria Edilde; Coautora: Marina; Coautora: Magali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Ente Público, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Ente Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIA - SP

Recorrente

Angela

Autora

Andreia

Autora

André

Autor

Ismael

Autor

Erik

Autor

Maria Edilde

Autora

Marina

Coautora

Magali

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente público por ato de preposto
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a responsabilidade da municipalidade pelos atos do preposto que avançou sobre a calçada, reconhecendo culpa exclusiva do condutor; concluiu que o quantum de R$350.000,00 por danos morais, distribuído entre os autores, não é irrisório ou exorbitante e que sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85 do CPC/2015, majorando-os de 12% para 14% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do montante da indenização por danos morais fixado em R$350.000,00
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% do valor da condenação