AREsp 2695119 - DECISAO

AREsp 2695119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reforma que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática a fim de comprovar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais por equidade.

Parties
Agravante: MARILANE OLIVEIRA DO VAL; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARILANE OLIVEIRA DO VAL

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reforma que exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática a fim de comprovar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais por equidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto