AREsp 2634271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento automático de danos morais pela mera rescisão contratual de plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analise, no caso concreto, se houve consequências fáticas além do mero inadimplemento capazes de ensejar indenização, e observando a exigência legal de notificação até o 50º dia prevista no art.13 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Notificação Premonitória, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Rescisão Contratual De Plano De Saúde Notificação Premonitória Interpretação Da Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal de notificação premonitória segundo art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento gera dano moral por si só
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ no cabimento do recurso e na impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento automático de danos morais pela mera rescisão contratual de plano de saúde, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analise, no caso concreto, se houve consequências fáticas além do mero inadimplemento capazes de ensejar indenização, e observando a exigência legal de notificação até o 50º dia prevista no art.13 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os danos morais reconhecidos unicamente pela rescisão contratual
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis