AREsp 2706297 - DECISAO

AREsp 2706297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VITOR ANTUNES GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR ANTUNES GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral presumido em razão de protesto indevido
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência entre acórdãos paradigmas e acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em razão da inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC