AREsp 2698680 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de dolo ou culpa e de nexo causal entre a atuação estatal e o evento; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: S V DE O e OUTROS; Apelado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S V DE O e OUTROS

Agravante

ESTADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por homicídio ocorrido em hospital público
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de dolo ou culpa e de nexo causal entre a atuação estatal e o evento; nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.