AREsp 2660202 - DECISAO

AREsp 2660202 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo causal entre a Estação de Tratamento de Esgoto e a poluição, restou demonstrado que o autor reside fora do raio de 1 km da ETE São Jorge e, assim, não foi efetivamente atingido pela poluição, razões pelas quais a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARAISO DA SILVA CARDOSO; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +2 more

Case Brief

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Parties

MARAISO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 demonstração do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: embora tenha sido reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo causal entre a Estação de Tratamento de Esgoto e a poluição, restou demonstrado que o autor reside fora do raio de 1 km da ETE São Jorge e, assim, não foi efetivamente atingido pela poluição, razões pelas quais a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em grau recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC