AREsp 2737888 - DECISAO

AREsp 2737888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: aplicou-se o art. 27 do CDC (prazo prescricional quinquenal) e o termo inicial foi fixado conforme a ciência inequívoca do dano constatada por profissional médico; restou demonstrada a configuração de dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado adequado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por envolver reexame de fatos e provas incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: J. SANTOS ESTÉTICA (J. SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prescrição Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. SANTOS ESTÉTICA (J. SANTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do NCPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (trienal vs. quinquenal) e termo inicial da prescrição
  3. 3 configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: aplicou-se o art. 27 do CDC (prazo prescricional quinquenal) e o termo inicial foi fixado conforme a ciência inequívoca do dano constatada por profissional médico; restou demonstrada a configuração de dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado adequado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por envolver reexame de fatos e provas incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.