REsp 2144268 - DECISAO

REsp 2144268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a distribuição da sucumbência e sobre a ocorrência de demora injustificada na autorização e realização da cirurgia, com amparo em dois laudos periciais congruentes; as alegações de nulidade pericial e de redistribuição da sucumbência demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Ré: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.; Autor: JOSÉ RONALDO; Autora: RITA; Autor: KELVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Sucumbência, Perícia Judicial, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Sucumbência Perícia Judicial Obrigação De Fazer Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Recorrente / Ré

JOSÉ RONALDO

Autor

RITA

Autora

KELVIN

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre distribuição da sucumbência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pedido de redistribuição da sucumbência (arts. 85, §11, e 86, CPC)
  3. 3 nulidade da prova pericial por ausência de fundamentação (arts. 473, §1º, e 477, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a distribuição da sucumbência e sobre a ocorrência de demora injustificada na autorização e realização da cirurgia, com amparo em dois laudos periciais congruentes; as alegações de nulidade pericial e de redistribuição da sucumbência demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.