REsp 2160254 - DECISAO

REsp 2160254 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração idônea do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela insuficiente exposição da similitude fático-jurídica prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015); não se demonstrou que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do quantum indenizatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ADRIANO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 541 CPC/1973 - art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração idônea do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ e pela insuficiente exposição da similitude fático-jurídica prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015); não se demonstrou que o valor da indenização por danos morais fosse irrisório ou exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame do quantum indenizatório; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.