AREsp 2573998 - DECISAO

AREsp 2573998 - DECISAO

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação; inexistindo jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e não sendo unânime o entendimento no Tribunal, a divergência invocada não autoriza reclamação, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Reclamação, Legitimidade De Cobrança Vinculada Ao FIES, Jurisprudência Consolidada, Temas 60 Do STJ E 589 Do STF, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Reclamação Legitimidade De Cobrança Vinculada Ao FIES Jurisprudência Consolidada Temas 60 Do STJ E 589 Do STF Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES
  2. 2 configuração de dano moral indenizável pela mera cobrança da diferença apurada
  3. 3 cabimento de reclamação por suposta divergência com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão de fundamentação; inexistindo jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e não sendo unânime o entendimento no Tribunal, a divergência invocada não autoriza reclamação, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo