REsp 2163566 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a negativa parcial de cobertura fundada em procedimento lícito de junta médica e parcialmente ratificada por perícia não configura, por si só, dano moral indenizável; ademais, a alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na instância especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: ERICA ODALHA SANTOS; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Junta Médica, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ERICA ODALHA SANTOS

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa parcial de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte, a negativa parcial de cobertura fundada em procedimento lícito de junta médica e parcialmente ratificada por perícia não configura, por si só, dano moral indenizável; ademais, a alegação de violação do art. 85, § 2º, do CPC/15 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame na instância especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.