AREsp 2584873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de abalo aos direitos de personalidade do autor, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmulas STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Bancários Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Caracterização do dano moral em decorrência de fraude bancária
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de abalo aos direitos de personalidade do autor, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.