AREsp 2630867 - DECISAO

AREsp 2630867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração das conclusões sobre a existência de ato ilícito e dano moral exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil e a indenização por dano moral, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Adesão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 10 da Lei n. 9.656/98) e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano moral em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração das conclusões sobre a existência de ato ilícito e dano moral exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil e a indenização por dano moral, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem