AREsp 2736823 - DECISAO

AREsp 2736823 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, e que as provas dos autos não comprovaram a ocorrência de ato ilícito ou a residência da autora na área de risco apta a ensejar indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva Do Município, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Do Município Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 responsabilidade civil do município e requisitos do dever de indenizar (ato ilícito e nexo causal)
  3. 3 valoração da prova quanto à residência da autora em área de risco

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, e que as provas dos autos não comprovaram a ocorrência de ato ilícito ou a residência da autora na área de risco apta a ensejar indenização; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.