AREsp 2702625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem a demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 questionamento sobre o quantum indenizatório de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem a demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.