AREsp 2687111 - DECISAO

AREsp 2687111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: fundamentação genérica que impede a compreensão da suposta violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas pela via especial (Súmula 7/STJ), ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e inadequação de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ANTONIO JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Indenização Repetição De Indébito Empréstimo Consignado +6 more

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Parties

ANTONIO JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante demonstração genérica de ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: fundamentação genérica que impede a compreensão da suposta violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas pela via especial (Súmula 7/STJ), ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e inadequação de paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por consequência, o recurso especial foi não conhecido e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.