AREsp 2707046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de embargos de declaração que prequestionassem os dispositivos invocados (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas 282/356 STF), e porquanto a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a rescisão automática do plano depende de notificação prévia (Súmula 94/STJ).

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Notificação Prévia Para Purga Da Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de oposição de embargos de declaração e consequente deficiência de fundamentação recursal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 927, § único, 186 e 187 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de embargos de declaração que prequestionassem os dispositivos invocados (art. 1.022 CPC/2015 e súmulas 282/356 STF), e porquanto a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a rescisão automática do plano depende de notificação prévia (Súmula 94/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.