AREsp 2635001 - DECISAO

AREsp 2635001 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo interno impugnou os fundamentos da inadmissão, o Tribunal, contudo, não conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais) e porque as alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (valoração de laudos e prova documental, configuração do dano e quantificação) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371 e 489, §1º, do NCPC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o agravo interno impugnou os fundamentos da inadmissão, o Tribunal, contudo, não conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais) e porque as alegações que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (valoração de laudos e prova documental, configuração do dano e quantificação) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial interposto por AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA.