AREsp 2719727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apontado como violado e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se majoração dos honorários advocatícios de acordo com art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIVANISE PEREIRA DOS SANTOS; Apelada: EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cobrança Indevida, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cobrança Indevida Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DIVANISE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

EQUATORIAL ENERGIA DE ALAGOAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento pela Corte a quo
  3. 3 devida reparação por cobrança indevida e natureza do dano moral em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo apontado como violado e pela ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; determinou-se majoração dos honorários advocatícios de acordo com art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.