AREsp 2640295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de derrubar o reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque outras alegações recursais eram deficiente fundadas por não indicarem o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; portanto o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Intransmissibilidade Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a recusa de cobertura enseja dano moral
2 redução do quantum indenizatório
3 intransmissibilidade dos valores de indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.