REsp 2146052 - DECISAO

REsp 2146052 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva de FUNASA e da União, aplicou a tese do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata) considerando o laudo toxicológico de 13/12/2022 como marco de ciência da contaminação, reconheceu dano moral diante da contaminação comprovada e fixou o quantum e encargos previstos segundo precedentes do STF e STJ, não havendo violação legal ou necessidade de reexame de provas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: FUNASA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Contaminação Por DDT Legitimidade Passiva Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) - actio nata
  3. 3 reconhecimento de dano moral por contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a legitimidade passiva de FUNASA e da União, aplicou a tese do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata) considerando o laudo toxicológico de 13/12/2022 como marco de ciência da contaminação, reconheceu dano moral diante da contaminação comprovada e fixou o quantum e encargos previstos segundo precedentes do STF e STJ, não havendo violação legal ou necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015