REsp 2093653 - ACORDAO

REsp 2093653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à preclusão da alegação de incompetência interna, à configuração do dano moral e à fixação de lucros cessantes (estes últimos dependentes de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada nulidade por prevenção exige demonstração de prejuízo concreto e foi preclusa, e a análise do mérito pela alínea 'a' do art. 105 da CRFB prejudicava o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor/recorrido/apelante: LUIZ FERNANDO DOS REIS; Autora/recorrida/apelante: CRISTIANE CONCEICAO BATISTA; Réu/agravante/recorrente: RICARDO FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Incompetência Interna, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Lucros Cessantes Incompetência Interna Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS REIS

Autor/recorrido/apelante

CRISTIANE CONCEICAO BATISTA

Autora/recorrida/apelante

RICARDO FARIA DE OLIVEIRA

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alegação de incompetência interna por prevenção
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e ofensa à Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de rescisão unilateral de parceria agrícola

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à preclusão da alegação de incompetência interna, à configuração do dano moral e à fixação de lucros cessantes (estes últimos dependentes de prova cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, a alegada nulidade por prevenção exige demonstração de prejuízo concreto e foi preclusa, e a análise do mérito pela alínea 'a' do art. 105 da CRFB prejudicava o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou o agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e à condenação ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença