REsp 2141301 - ACORDAO

REsp 2141301 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, a demora administrativa na autorização do tratamento quimioterápico constituiu recusa tácita incompatível com a urgência e gravidade do quadro, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e configurando dano moral indenizável, não havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual que justificasse afastar a condenação; a jurisprudência do STJ acolhe a obrigação de cobertura em situações análogas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Recusa Tácita/atraso Na Autorização, Cobertura De Tratamento Quimioterápico, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Recusa Tácita/atraso Na Autorização Cobertura De Tratamento Quimioterápico Rol Da ANS +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela demora/recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
  3. 3 Relevância/taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, a demora administrativa na autorização do tratamento quimioterápico constituiu recusa tácita incompatível com a urgência e gravidade do quadro, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e configurando dano moral indenizável, não havendo dúvida jurídica razoável na interpretação contratual que justificasse afastar a condenação; a jurisprudência do STJ acolhe a obrigação de cobertura em situações análogas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno