AREsp 2543184 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante indicou os dispositivos legais tidos por violados, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; ao examinar o mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a revisão da existência do dano moral e do quantum fixado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 8.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 reexame do suporte fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque a agravante indicou os dispositivos legais tidos por violados, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; ao examinar o mérito, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a revisão da existência do dano moral e do quantum fixado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 8.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.