AREsp 2719813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1023) quanto ao termo inicial da prescrição e reconheceu nexo causal e dano com base em laudo de cromatografia gasosa que comprovou contaminação; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt/ddd), Prescrição Quinquenal E Termo Inicial, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Ônus Da Prova E Laudo Laboratorial (cromatografia Gasosa), Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt/ddd) Prescrição Quinquenal E Termo Inicial Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal por exame laboratorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a matéria, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1023) quanto ao termo inicial da prescrição e reconheceu nexo causal e dano com base em laudo de cromatografia gasosa que comprovou contaminação; eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial