AREsp 2671373 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante demonstrou quais dispositivos alegadamente violados, afastando a incidência automática da Súmula 284/STF; contudo, as alegações sobre inexistência de dano moral e pedido de redução do quantum demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação genérica, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e, de plano, negado provimento. Aplicou-se a jurisprudência de que juros de mora em dano moral extracontratual correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Agravo Interno E Julgamento De Plano Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual (aquiliana), Súmulas (284/stf, 7/stj, 54/stj, 362/stj, 83/stj), Reexame De Provas, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Extracontratual (aquiliana) Súmulas (284/stf, 7/stj, 54/stj, 362/stj, 83/stj) Reexame De Provas Juros De Mora

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Do Agravo Interno E Julgamento De Plano Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em dano moral (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante demonstrou quais dispositivos alegadamente violados, afastando a incidência automática da Súmula 284/STF; contudo, as alegações sobre inexistência de dano moral e pedido de redução do quantum demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou apresentaram fundamentação genérica, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido e, de plano, negado provimento. Aplicou-se a jurisprudência de que juros de mora em dano moral extracontratual correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 404-405, e-STJ, para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial (agravo em recurso especial conhecido e, de plano, desprovido).