REsp 2148161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável diante das peculiaridades do caso (ausência de cobrança vexatória, não inclusão em cadastro restritivo, crédito depositado que neutralizou os descontos) e a admissão do recurso especial restou inviabilizada pelos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, que impedem o reexame do acervo fático-probatório e a reforma da decisão estadual.

Parties
Agravante / Autora: LOURDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LOURDES DOS SANTOS

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável diante das peculiaridades do caso (ausência de cobrança vexatória, não inclusão em cadastro restritivo, crédito depositado que neutralizou os descontos) e a admissão do recurso especial restou inviabilizada pelos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, que impedem o reexame do acervo fático-probatório e a reforma da decisão estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial