AREsp 2491144 - ACORDAO

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A improcedência do agravo interno se funda na impossibilidade de exame do recurso especial quando tal exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); assim, não se pode afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo cancelamento nem reavaliar o valor da indenização por danos morais, que não se mostrou exorbitante nos autos.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: Raphael Reis Mauro de Castro; Autora: Keila Cristina Umbelina Bianchi; Ré: COPA AIRLINES COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A; Ré: Visa do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7/stj, Passagens Aéreas, Cancelamento De Passagem, Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula Nº 7/stj Passagens Aéreas Cancelamento De Passagem +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Raphael Reis Mauro de Castro

Autor

Keila Cristina Umbelina Bianchi

Autora

COPA AIRLINES COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A

Ré

Visa do Brasil

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira pelo cancelamento das passagens aéreas solicitado ao transportador
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais por recurso especial

Ratio Decidendi

A improcedência do agravo interno se funda na impossibilidade de exame do recurso especial quando tal exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ); assim, não se pode afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo cancelamento nem reavaliar o valor da indenização por danos morais, que não se mostrou exorbitante nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.