AREsp 2637971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu pela legitimidade da União e da FUNASA, pelo início do prazo prescricional somente com a ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial) conforme Tema 1023/STJ, reconheceu-se o nexo causal com base na cromatografia e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Da União E FUNASA +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 comprovação do dano por laudo laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente decidiu pela legitimidade da União e da FUNASA, pelo início do prazo prescricional somente com a ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial) conforme Tema 1023/STJ, reconheceu-se o nexo causal com base na cromatografia e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, impõe-se a vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º