AREsp 2554078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais (afastar dano moral e a multa) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantêm as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração dos danos morais e à aplicação da multa.

Parties
Agravante/recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, CPC, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Hipoteca Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões recursais (afastar dano moral e a multa) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantêm as conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração dos danos morais e à aplicação da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à configuração dos danos morais e à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.