REsp 2160987 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em premissas fáticas pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de dano moral diante de descontos ínfimos e ausência de desdobramentos que configurassem ofensa à honra ou à imagem), conclusão cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Marluce da Silva Pinheiro; Recorrido: banco réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Desconto Indevido, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Marluce da Silva Pinheiro

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação do art. 1.268 do Código Civil
2 caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente