REsp 2168338 - DECISAO

REsp 2168338 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o número de telefone não constitui dado sensível nos termos da Lei nº 12.414/2011 e que o tratamento/divulgação do dado para fins de proteção ao crédito está autorizado, não exigindo consentimento ou comunicação prévia; não havendo demonstração de ilicitude ou de abalo psicológico indenizável e sendo necessária a manutenção da valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (barreira da Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, de modo que o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Autora/recorrente: JULIANA ABREU DECRESCENZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Divulgação De Dados Pessoais, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Dano Moral Divulgação De Dados Pessoais Cadastro De Proteção Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIANA ABREU DECRESCENZO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o número de telefone é dado sensível
  2. 2 Se a divulgação do número de telefone sem consentimento/prévia notificação configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Se o tratamento e divulgação de dados para proteção ao crédito exigem consentimento ou comunicação prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o número de telefone não constitui dado sensível nos termos da Lei nº 12.414/2011 e que o tratamento/divulgação do dado para fins de proteção ao crédito está autorizado, não exigindo consentimento ou comunicação prévia; não havendo demonstração de ilicitude ou de abalo psicológico indenizável e sendo necessária a manutenção da valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem (barreira da Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, de modo que o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.400,00, observada a justiça gratuita