AREsp 2735517 - DECISAO

AREsp 2735517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a multa processual imposta pelo Tribunal Estadual com fundamento na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração manifestamente voltados ao prequestionamento não possuem caráter protelatório, e manteve-se a análise sobre dano moral incabível de reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa processual.
Legal Topics
Dano Moral, Multa Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ato Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Multa Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Ato Ilícito Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/15 por suposto caráter protelatório
  3. 3 incidência ou exclusão de ato ilícito nos termos do art. 188 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a multa processual imposta pelo Tribunal Estadual com fundamento na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração manifestamente voltados ao prequestionamento não possuem caráter protelatório, e manteve-se a análise sobre dano moral incabível de reexame nesta Corte em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa processual.

Orders

  • Excluir da condenação a multa processual imposta pelo Tribunal Estadual
  • Publicar-se e intimar-se