AREsp 2667788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando os percentuais mínimos das faixas progressivas do art. 85, §3º, do CPC, tomando como base de cálculo o valor atualizado da causa, sem afastar as demais conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilização do ente público, o quantum indenizatório e o pensionamento, por ausência de demonstração de nulidade, omissão ou ofensa jurídica suficiente para reforma.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Autarquia Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos estabelecidos em cada uma das faixas progressivas do art. 85, § 3º, do CPC, tomando-se por base de cálculo o valor...
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensionamento/post Mortem, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Temas Repetitivos
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Material Pensionamento/post Mortem Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autarquia Hospitalar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão recursal (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 quantificação do dano moral (arts. 944 e 945 CC)
  3. 3 pensão post-morte e sua justificativa (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando os percentuais mínimos das faixas progressivas do art. 85, §3º, do CPC, tomando como base de cálculo o valor atualizado da causa, sem afastar as demais conclusões do acórdão recorrido sobre a responsabilização do ente público, o quantum indenizatório e o pensionamento, por ausência de demonstração de nulidade, omissão ou ofensa jurídica suficiente para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, determinando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos estabelecidos em cada uma das faixas progressivas do art. 85, § 3º, do CPC, tomando-se por base de cálculo o valor...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios sucumbenciais observando os percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, § 3º, do CPC, tomando por base de cálculo o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.