AREsp 2718000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JUCIMARA GUIMARAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
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Parties

JUCIMARA GUIMARAES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento omitido (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, III e V do CPC)
  3. 3 alegação de cabimento de danos morais a partir da comprovação do dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais e à demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.