AREsp 2702146 - DECISAO

AREsp 2702146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) application of Súmula 7/STJ, que impede o exame quando a controvérsia envolve reexame de provas sobre o quantum indenizatório que não é irrisório; e (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, de modo que o valor de R$ 3.000,00 foi considerado não irrisório pelo tribunal a quo e pela fundamentação do STJ.

Parties
Agravante: ROSANE FATIMA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição Creditícia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição Creditícia Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSANE FATIMA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à reavaliação de verba indenizatória por dano moral
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 adequação do quantum de indenização fixado em R$ 3.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos: (i) application of Súmula 7/STJ, que impede o exame quando a controvérsia envolve reexame de provas sobre o quantum indenizatório que não é irrisório; e (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico, de modo que o valor de R$ 3.000,00 foi considerado não irrisório pelo tribunal a quo e pela fundamentação do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.