AREsp 2700285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de condenação do Estado por dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a absolvição decorrente do reconhecimento de ilicitude de prova não implica, por si só, o reconhecimento de que o acusado não cometeu o delito, não havendo nos autos elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil do Estado decorrente dos fatos narrados.

Parties
Recorrente: KLEBER APARECIDO DA SILVA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Ilícita, Indenização Por Prisão Ilegal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prova Ilícita Indenização Por Prisão Ilegal +1 more

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Parties

KLEBER APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por suposta prisão ilegal determinada a partir de prova reconhecida ilícita
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil na responsabilização do Estado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão de condenação do Estado por dano moral exigiria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a absolvição decorrente do reconhecimento de ilicitude de prova não implica, por si só, o reconhecimento de que o acusado não cometeu o delito, não havendo nos autos elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil do Estado decorrente dos fatos narrados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.