AREsp 2663078 - DECISAO

AREsp 2663078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes: o pedido de indenização por danos morais foi formulado de modo estimativo, de modo que a fixação de R$50.000,00 por autor não configura julgamento ultra petita, e não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (WEF); Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Pedido Estimativo, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Julgamento Ultra Petita, Quantificação De Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Dano Moral Pedido Estimativo Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Julgamento Ultra Petita Quantificação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (WEF)

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita por condenação acima do pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 vinculação do juiz ao valor estimativo indicado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes: o pedido de indenização por danos morais foi formulado de modo estimativo, de modo que a fixação de R$50.000,00 por autor não configura julgamento ultra petita, e não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.