AREsp 2743619 - DECISAO

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O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque ficou incontroverso nos autos o estado de emergência/urgência do procedimento e a recusa de cobertura pela operadora, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura hipótese de dano moral indenizável; não se exigiu reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a sentença no que tange à condenação ao pagamento de danos morais.

Parties
Agravante: BRUNA PINA MARCHIORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido em parte; dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Carência Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNA PINA MARCHIORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral diante de recusa de cobertura em caso de urgência/emergência
  3. 3 aplicabilidade do disposto no art. 35-C da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque ficou incontroverso nos autos o estado de emergência/urgência do procedimento e a recusa de cobertura pela operadora, o que, segundo a jurisprudência do STJ, configura hipótese de dano moral indenizável; não se exigiu reexame probatório (Súmula 7/STJ) e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a sentença no que tange à condenação ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo provido em parte; dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Custas e honorários pela parte recorrida, esses últimos conforme fixado na sentença.
  • Publique-se.