AREsp 2578419 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente considerou prescindível a produção da prova testemunhal diante do laudo pericial e demais elementos, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CASA NOVA DIAMANTINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer Vícios De Construção Prova Pericial +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CASA NOVA DIAMANTINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da construtora por vícios de construção e indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente considerou prescindível a produção da prova testemunhal diante do laudo pericial e demais elementos, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 675-676)
  • Negar provimento ao agravo interno