AREsp 2719692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUBENS GRASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

RUBENS GRASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de procedimento por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.