AREsp 2725609 - DECISAO

AREsp 2725609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula n. 7/STJ) quanto à existência do dano moral e à adequação do valor de R$ 8.000,00, sendo essas questões apreciadas pelo Tribunal de origem com base em provas e precedentes, não passíveis de revisão na via escolhida.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Indenização, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Indenização Contrato Coletivo De Plano De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde em face de viúva dependente
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização de R$ 8.000,00 por desproporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula n. 7/STJ) quanto à existência do dano moral e à adequação do valor de R$ 8.000,00, sendo essas questões apreciadas pelo Tribunal de origem com base em provas e precedentes, não passíveis de revisão na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.